Economia

Governo do Estado suspende prazos e atos de cobrança durante a pandemia da Covid-19

A medida vale por 60 dias, podendo ser prorrogada

Redação O Otimista
ootimista@ootimista.com.br

O Governo do Estado, em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) na última terça-feira, 24, suspendeu e prorrogou por 60 dias, em cenário de efeitos da pandemia do coronavírus, os prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria do Estado. O documento determina a a suspensão de cobranças de atos relativos a processos administrativos tributários, prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (CONAT), dos Regimes Especiais de Tributação e de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), entre outras.

“Em caso de continuidade da situação de emergência em saúde pública, e findos os prazos estabelecidos no presente Decreto, fica a Secretária da Fazenda e a Procuradoria do Estado autorizados a prorrogá-los através de ato normativo específico”, diz o documento. Acesse publicação (DOE_24).

No início da semana, o governador publicou decreto isentando contas de água com consumo máximo de 10 m³ a partir de 1º de abril próximo. O benefício vai durar 90 dias e tem o objetivo de minimizar os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus, entre as populações com menor poder aquisitivo.

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