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Vereadores reconhecem calamidade e autorizam compras do prefeito sem licitação

Na reunião de ontem (31), vereadores não puderam se reunir no plenário. O encontro foi online (Foto: CMFor)

Edna Pontes

ednapontes@ootimista.com.br

Em sua primeira sessão virtual, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou ontem (31), mensagem do prefeito Roberto Cláudio que pede dispensa de licitação para compras na área da saúde como medida de combate ao novo coronavírus.

A Casa também acatou o pedido do prefeito para decretar calamidade pública em Fortaleza em razão da pandemia, mas o texto  ainda vai passar por análise da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará antes de entrar em vigor.

O Estado de Calamidade terá validade, segundo o pedido do prefeito, até 31 dezembro. Se o decreto passar pelo crivo da esfera estadual, a Prefeitura de Fortaleza fica dispensada de cumprir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no orçamento.

Na justificativa do pedido de calamidade enviado ao Legislativo, a Prefeitura diz que são “evidentes” as consequências das medidas de enfrentamento à Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, sobre as principais receitas do município de Fortaleza.

Segundo o Executivo Municipal, nem mesmo a situação de “equilíbrio” nas contas municipais, nos últimos anos, poderá “suportar” as previsões de queda de receitas. A principal preocupação, diz o governo municipal, é com as receitas para pagamento de pessoal e para as despesas na área da saúde, que devem aumentar.

Já com a aprovação da mensagem do prefeito que prevê a dispensa licitatória (e que não depende de votação na Assembleia), o prefeito passa a ter prerrogativa de dispensar licitação para compra de insumos e equipamentos hospitalares, bem como a contratação de serviços para a saúde, assim como para elevar os gastos com pessoal.

Paralmentares da oposição defenderam que a medida deve passar a vigorar a partir da data da publicação no Diário Oficial, enquanto a mensagem do prefeito quer que  a autorização seja retroativa, valendo a partir do início do mês de março

O vereador Sargento Reginauro (Pros) defendeu que é necessário total transparência do governo municipal no que diz respeito às despesas a serem executadas durante o período de validade da proposta. Segundo o parlamentar, a legislação federal prevê total transparência nas contas.

“E nós contamos que isso seja feito em Fortaleza”, disse. O vereador reforçou ainda, que fiscalizar as contas do poder municipal é uma das mais importantes atribuições da Câmara Municipal. “E nós vamos cobrar”.

Fiscalização

Vereadores do Pros criticaram o envio da matéria ao Legislativo municipal relativa ao Estado de Calamidade Pública, já que tem que ser aprovada pelo Parlamento estadual. Como o decreto tem de ser validado pela Assembleia Legislativa, a bancada do governo municipal  afirmou que o pedido foi enviado à Câmara Municipal por “zelo” do prefeito com os vereadores.

O presidente da Casa, vereador Antonio Henrique (PDT), declarou que os vereadores estavam “cumprindo com as nossas obrigações e conforme as orientações dadas pela OMS (Organização Mundial de Saúde), Governo do Estado e Município, respeitando o isolamento social”. E acrescentou: “Acredito que essa ação deverá ter um saldo positivo para a população em geral. E nós vamos continuar trabalhando, unindo forças e acompanhando de perto todas as ações do Governo Municipal para que possamos vencer esse grande desafio”.

Com a decretação do Estado de Calamidade Pública, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) ganha uma margem de manobra maior para a atuação contra o coronavírus. Isso porque várias das limitações fiscais impostas ao prefeito acabam sendo afastadas nesse cenário.

Felipe Braga, professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), destaca que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes já havia determinado, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que as regras fiscais podem ser flexibilizadas no caso de decretação de estado de calamidade pública.

Já Rodrigo Maia, presidente da Comissão de Direito Administrativo da seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), aponta que, caso Estado e União também reconheçam o estado calamitoso de Fortaleza, o recebimento de apoio financeiro desses entes também seria facilitado.

Felipe Braga, professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), destaca que, uma vez aprovado o estado de calamidade, a Prefeitura poderia fazer requisições de bens, serviços e propriedades para poder fazer frente à crise causada pela Covid-19, doenças que é causada pelo novo coronavírus.

Eventuais limitações que o governo possa ter em razão do ano eleitoral, que restringe alguns gastos no período antes do pleito, também poderiam ser afastadas pelo Estado de Calamidade. De acordo com Leonardo Vasconcelos, advogado especialista em Direito Eleitoral, “em tese, caberia sim flexibilizar essa situação em razão da excepcionalidade que o país vive”.

Já Braga, da UFC, acredita que é possível realizar gastos não previstos, mas contratações a partir de julho, que são vetadas em ano eleitoral, precisariam ser de concursos já realizados ou apenas casos previstos em lei.

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