Jornal Impresso

MP 945 e as operações portuárias no Brasil

Mariana Félix
Advogada da Promare / RC Law

A Medida Provisória 945, editada pelo Governo Federal, versa acerca das medidas temporárias que poderão ser adotadas em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.⁣⁣⁣

A Norma altera a forma de escalação dos trabalhadores portuários avulsos (TPA’s), inclusive dispõe que órgãos gestores de mão-de-obra portuária (OGMO’s) deverão realizar a escalação dos TPA’s por meio eletrônico, de modo que o trabalhador compareça ao porto somente no momento da execução do trabalho, buscando reduzir as frequentes aglomerações nos Portos Organizados.⁣⁣⁣⁣ A MP elenca ainda quais trabalhadores portuários não poderão ser escalados.⁣⁣⁣

Outro aspecto importante da MP é que haverá o pagamento de uma indenização compensatória aos trabalhadores portuários que não poderão ser escalados em razão das vedações legais. ⁣⁣⁣⁣

Essa indenização será suportada pelos Operadores Portuários ou por qualquer outro tomador de serviço que requisitar a mão de obra portuária avulsa ao OGMO.⁣⁣⁣⁣

Não há dúvidas que o objetivo maior da MP foi conciliar o interesse público de salvar vidas humanas e não paralisar as operações portuárias do Brasil.⁣⁣

No setor portuário a conta caiu para os Operadores Portuários (OP) e os Tomadores de Serviço do Ogmo que terão que arcar com indenização mensal aos TPA’s que forem obrigados a parar de trabalhar.⁣⁣⁣⁣

Em contrapartida, o Governo Federal estipulou a possibilidade de compensações de tarifas portuárias devidas pelo OP. Além de possibilidade de reequilíbrio contratual em contratos de arrendamentos.⁣⁣⁣ E, é aqui onde surgem diversos debates e entraves.⁣⁣⁣⁣

⁣⁣⁣⁣A situação também prejudica outros players dos setores como é o caso dos Agentes Marítimos, pois em alguns Portos Organizados, recai ao agente fazer a solicitação de mão de obra ao OGMO de vigilantes para embarcação.⁣⁣⁣⁣
⁣⁣A MP deverá sofrer diversas alterações até o texto final⁣.

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