Opinião

LGPD é desafio de startups e PMEs

Por Hermes Assis
especialista em Direito Digital e sócio de Urbano Vitalino Advogados

Em meio a discussões legislativas que cogitam seu adiamento, pelo que hoje está posto, a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020 e preocupa as empresas de todos os portes. Elas possuem à frente o desafio de ter seus processos e produtos em conformidade com este novo paradigma de defesa da privacidade.

E justamente em função da diversidade de tamanho, estrutura e capacidade de investimento das organizações que o princípio da proporcionalidade ganha relevo e apresenta-se como indispensável para a acomodação da própria LGPD no ordenamento jurídico. Aplicação de regras com rigor desproporcional, por exemplo, no ambiente de startups tende a imputar custos de regulação incompatíveis com sua realidade. Dimensionar a aplicação da LGPD no contexto destas e de outras pequenas e médias empresas é indispensável para conformar a LGPD ao sistema jurídico vigente.

Importante notar que desde as regulações concorrenciais no âmbito do Cade, o compliance ligado ao regramento anticorrupção, obrigações tributárias, contratação com a administração pública, dentre outras possíveis relações são enquadradas em perspectiva que considera as variáveis: importância social do setor, capacidade operacional de adequação e dimensão financeira. 

Vale notar que a LGPD, por si só, já demonstra espaçadamente esta preocupação, notadamente quando delega para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para dispensar nomeação de encarregado de dados (DPO) em função do porte da empresa ou ainda estabelece diferente grau de rigor nas políticas de governança de dados para entidades de menor porte e, portanto, com impacto social reduzido na proteção de dados pessoais. Assim, fator de ponderação indispensável para projetarmos a realidade decorre de como se comportará a ANPD. Há um papel importantíssimo que foi a ela delegado e que, executado com destempero, pode iniciar processo pernicioso de engessamento da inovação.

Muitos temos assimilado a importância da proteção da privacidade, mas a maioria também passou a apreciar um mundo no qual a inovação poderia ocorrer de modo difuso e descentralizado. O equilíbrio é fundamental para que o compliance com LGPD não signifique frustração da capacidade criativa de pequenos e médios empreendedores.

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