Panorama

Decisão suspende liminar que proibia desembarque de estrangeiros no Aeroporto de Fortaleza

Decisão foi proferida no âmbito de um agravo de instrumento da Advocacia-Geral da União (AGU)

Redação O Otimista
ootimista@ootimista.com.br

A Justiça Regional Federal da 5ª Região, em Recife, derrubou, nesta quinta-feira, 26, decisão da Justiça Federal do Ceará que impedia o desembarque de estrangeiros no Aeroporto de Fortaleza. De acordo com informações do site Jota, a decisão foi proferida no âmbito de um agravo de instrumento da Advocacia-Geral da União (AGU) e foi obtida antes do pouso de um avião que vinha de Miami, nos Estados Unidos.

Decisão, concedida na última terça-feira, 24, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), estabeleceu que passageiros vindos de quaisquer países que tenham número oficial de mortos ou contagiados pela Covid-19 ficavam impedidos de desembargar no aeroporto da Capital. Para o desembargador Francisco Roberto Machado, a liminar afrontou o princípio da separação dos poderes, “criando critério diferenciado para o Aeroporto de Fortaleza, considerando que a Portaria 133 é válida para todo o território nacional”. “O Poder Judiciário não pode, ainda que na atual situação de pandemia, se lançar na condição de legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, pilar do sistema republicano brasileiro”, diz o texto.

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