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Governo federal não pode interferir na autonomia dos estados, afirmam juristas

Juristas dizem que governo federal não pode intervir no funcionamento dos comércios nos estados e municípios (Foto: Folhapress)

Após confronto acirrado com governadores, ontem, o presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou durante a noite, em suas redes sociais, que atualizaria o decreto 12.956/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979 e define serviços públicos e as atividades essenciais, para que as casas lotéricas de todo o País voltassem a funcionar.

A medida vai totalmente na contramão das ações de quarentena anunciadas pelos estados, que incluem fechamento de comércios e escolas. Segundo Bolsonaro, a atualização do decreto permitiria que 2.463 (das 12.956) casas lotéricas, que estão fechadas em decorrência de decretos governamentais dos estados, fossem reabertas.

Competências

Na opinião do professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Felipe Braga, o governo federal não tem competência para fazer o que está anunciando, uma vez que o artigo 23, da Constituição Federal, garante que é função comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar de aspectos como saúde e proteção dos cidadãos.

Sendo assim, na avaliação dos jurista, uma eventual alteração  no decreto não poderia passar por cima do decreto de emergência do governador Camilo Santana. “O governador está agindo no âmbito de sua competência”, opina o docente.

A presidente da comissão de estudos constitucionais da OAB-CE, Arsenia Breckenfeld, ressalta não ser possível se posicionar ainda sobre o decreto, uma vez que ele não atualizou o documento. No entanto, a jurista reforça a tese de que o funcioanamento do comércio local não é competência da União, e o governo do estado tem autonomia sobre isso.

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