Política

MPF questiona as transferências especiais de recursos das emendas

Por Edison Silva
edisonsilva@ootimista.com.br

Os deputados federais já aprovaram. Agora, a emenda à Constituição que define um regime especial de transferência de recursos das emendas parlamentares impositivas está pronta para ser votada pelos senadores. O grupo de Procuradores da República, integrantes da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) enxerga, nessa emenda, impropriedades que podem facilitar o desvio de recursos.

Pela proposta, as emendas impositivas dos deputados e senadores, destinadas por eles aos estados, municípios e Distrito Federal, passarão a ser liberadas diretamente para o ente federativo beneficiado, independentemente da realização de convênios entre a União e o recebedor, excluindo as competências de fiscalização dos órgãos federais, principalmente o Tribunal de Contas da União (TCU) e o próprio MPF. Só os órgãos estaduais fiscalizarão.

Mesmo reconhecendo as competências das instituições estaduais de fiscalização, afastar os agentes federais é, óbvio, restringir o acompanhamento de gastos de uma rubrica, digamos, muito sujeita desvios. As emendas parlamentares, infelizmente, continuam proporcionando, com honrosas exceções, uma relação até certo ponto promíscua entre parlamentares e gestores municipais.

Até aqui, vale repetir a existência de honrosas exceções, as emendas parlamentares servem especialmente para a compra e venda de votos, mesmo quando todos os recursos delas provenientes são devidamente aplicados, o que geralmente não o é, como provam as muitas ações de devoluções de recursos e condenações criminais de responsáveis pelas execuções de projetos que justificam suas liberações.

No ano eleitoral, o próximo 2020, liberações de recursos de emendas parlamenteares poderá servir, unicamente, de moeda eleitoreira, exigindo dos órgãos fiscalizadores maior vigilância, tanto na qualidade das obras que elas gerarem, quanto nas licitações que serão feitas nas pequenas e médias prefeituras brasileiras, onde, quase sempre, o controle externo é bem menos ativo.

A reação dos procuradores integrantes da Câmara de Combate à Corrupção contra a liberdade para a transferência de recursos, provavelmente não surtirá efeito. Mas, a aprovação da emenda constitucional como está, resultará, indiscutivelmente, em grande prejuízo à transparência desse tipo de gasto público.

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